ENCAMINHAMENTO
Encaminhamento do COMDEMA 11/11/09
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
CONDOMÍNIO FECHADO HORIZONTAL CAPÃO ILHAS RESORT
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TAC AUI-2 * TAC termo de ajustamento de conduta AUI-2 (área de urbanização intensiva 2), de 26/05/09
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LEI COMPLEMENTAR N. 018/2008 (CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS), LEI COMPLEMENTAR N. 003/2004 (PLANO DIRETOR) E O CONDOMÍNIO ILHAS PARK (CAPÃO ILHAS RESORT)
EMENDAS AO PROTO DE LEI N. 009/2008
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DA PRIMEIRA ÁREA
RESOLUÇÃO 002/06 do COMDEMA - CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
PLANO DIRETO DE DESELVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE CAPÃO DA CANOA
Plano diretor município
Condomínios horizontais fechados às margens da Lagoa dos Quadros e a Legislação
Audiência Pública 10/06/2011
