No dia 14/05/2013, o Movimento
Popular em Defesa do Parque Náutico de Capão da Canoa e da lagoa dos Quadros e apoiadores
estiveram reunidos, no gabinete da Sede Administrativa Municipal, com o
Executivo Municipal (prefeito Valdomiro Nowaski), o Procurador (Marcos Jones), bem
como os Secretários Municipais de Educação (Lavina Dias de Souza) e da Fazenda
(Laércio Carvalho dos Santos), além do Chefe do Departamento de Cultura (Egon
Birlen) e do Vereador Aires Silveira (Zaide).
A pauta contemplou o andamento do processo de desapropriação da 1˚ área remanescente do extinto popularmente denominado “Parque Náutico” (de 10 hectares), de acordo com o decreto desapropriatório n.˚ 064/2006. Tratou, ainda, do cumprimento da Lei n.˚ 018/2008 (Lei dos Condomínios), frente à implantação do empreendimento “Capão Ilhas Resort 1”, localizado na AUI-2 (Área de Urbanização Intensiva Dois) às margens da lagoa dos Quadros, na sede do Município.
Do encontro, deliberou-se que:
1˚, o Município requererá, através da sua Procuradoria, a imissão provisória da posse da primeira área, com base no valor apresentado em perícia judicial.
2˚, o Município dará continuidade aos processos desapropriatórios das duas áreas remanescentes do extinto P. Náutico (conforme decreto n.˚ 064/2006 e n.˚ 062/2009, de 07 ha).
3˚, o Município averiguará a aplicação do Art. 5º da Lei n.˚ 018/2008 (destinação de 8% a áreas públicas adjacentes ao empreendimento; e de 2% em investimentos públicos, escolhidos pela comunidade, em audiências públicas), relativos à implantação do condomínio “Capão Ilhas Resort 1”, na AUI-2, margens da lagoa dos Quadros.
Sendo o que havia para o momento, agradecemos a atenção, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e convidamos a todos para fazerem parte das nossas redes sociais - Facebook, Blog, Twitter – e manterem-se informados sobre o andamento desse processo, que conta com a sua participação.
Veja a ATA N.˚ 03/2013
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