Na segunda-feira (24/9/2012), o Movimento Popular em Defesa
do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros acompanhou a Perícia Judicial
da primeira área em desapropriação do Parque (fotos*), conforme Decreto 064/2006*, sob a responsabilidade do Perito Judicial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Alain Ryff*, na presença das partes do processo.
Nesse âmbito, e como por princípio, o Movimento vem dar publicidade ao andamento do processo de aquisição das áreas remanescentes do 'Parque Náutico*', e ainda compartilhar links para documentos públicos Técnicos e Legais, que constituem subsídios formais para o conhecimento, análise e avaliação dessas, de maneira a contribuir com o procedimento e dar transparência aos fatos.
Outrossim, conclama aos apoiadores* e a toda a comunidade para que, por direito, exerçam a sua cidadania, mediante a participação popular.
Links para os documentos:
(capa* ; Equipe Técnica*)
Estudo contratado pelo Executivo Municipal, realizado por assessoria técnica especializada, com o intuito de apontar a presença de elementos e condicionantes ambientais relevantes, os quais, por sua vez, não podem ser negligenciados frente a empreendimentos imobiliários projetados para o local. Foi apresentado em Audiência Pública*.
Quesitos Primários que a empresa especializada contratada para o estudo Técnico julgou fundamentais, sob os aspectos técnicos ambientais, para o desenvolvimento da perícia judicial de avaliação da área do “Parque Náutico”.
Em conformidade com a Lei Federal N.º 9.985/00 (SNUC)*, delibera pela criação de uma UC, para que, em estudo posterior, sejam feitos o enquadramento dentro dos grupos e categorias propostos na Lei, e o respectivo Plano de Manejo, aprovado por Concurso Público.
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA* (1990 - alterada 1999).
Destaques:
Título II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL
Capítulo I - DA ORDEM ECONÔMICO SOCIAL
Capítulo III - DA POLÍTICA URBANA
Capítulo VII - DO MEIO AMBIENTE
- LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2004 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTALDE CAPÃO DA CANOA*
Destaques:
SEÇÃO III – DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA II (AUI-2)
SEÇÃO IV – DA ÁREA DE USO ESPECIAL (AUE)
SEÇÃO VII – DO CORREDOR DA ESTRADA DO MAR E ACESSOS (CEMA)
SEÇÃO VIII – DAS ÁREAS ESPECIAIS (AE)
Estabelece normas para instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais e/ou comerciais e dá outras providências.
Destaques:
Art. 4º
Art. 5º
( a título de compensação pelo fechamento de áreas de empreendimentos)
Certos de estarmos contribuindo para o desenvolvimento urbano ambiental sustentável do Município, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos ou novas colaborações.
Fernanda Germano Bitencourt de Andrade
Coordenadora de Pesquisa e Planejamento
Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros.
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