Em 10/12/2013 - OFÍCIO PROTOCOLADO EM 25/11/2013, ainda aguardamos o agendamento da reunião solicitada.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Ao saudarmos Vossa Excelência, por constituirmos um instrumento a serviço da comunidade (meio pelo qual esta materializa a sua manifestação de vontade e, ao mesmo tempo, exige a prestação de informações), vimos solicitar o agendamento de uma reunião com V. Excelência, a fim de que possamos tomar conhecimento e transmitirmos a nossa comunidade as ações desenvolvidas pelo governo municipal, acerca da pauta e deliberações, constantes em ata, acordadas em nosso último encontro (14/05/2013), a saber:

1º O cumprimento do processo de requerimento de imissão provisória da posse, através de sua Procuradoria, da 1a área remanescente do extinto Parque Náutico, com base no valor apresentado em Perícia Judicial (decreto desapropriatório 064/2006).

2º O cumprimento do compromisso de dar continuidade aos processos desapropriatórios das duas áreas remanescentes do extinto P. Náutico (conforme decreto N.º 064/2006 – 10 hectares – e N.º 062/2009 – de sete hectares).

3º O cumprimento da averiguação da aplicação do Art. 5 º da Lei N.º 018/2008 (destinação de 8% de áreas públicas adjacentes ao empreendimento, e 2% de investimentos públicos, escolhidos pela comunidade em Audiências Públicas), relativos à implantação do Condomínio “Capão Ilhas Resort 01”, na AUI 2, às margens da Lagos dos Quadros.

Certos da compreensão e apoio e de estarmos colaborando para o salutar desenvolvimento urbano e ambiental do Município, reinteramos nossos cumprimentos e aguardamos sua convocação.

Respeitosamente,
Fernanda Germano Bitencourt

Coordenadora Geral

CONVITE - Ronda e Desfile Farroupilha 2013

"O Rio Grande do Sul no Imaginário Social"
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Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros

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14/05/2013 - 1ª REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL (GESTÃO 2013-2016)

No dia 14/05/2013, o Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico de Capão da Canoa e da lagoa dos Quadros e apoiadores estiveram reunidos, no gabinete da Sede Administrativa Municipal, com o Executivo Municipal (prefeito Valdomiro Nowaski), o Procurador (Marcos Jones), bem como os Secretários Municipais de Educação (Lavina Dias de Souza) e da Fazenda (Laércio Carvalho dos Santos), além do Chefe do Departamento de Cultura (Egon Birlen) e do Vereador Aires Silveira (Zaide).

     A pauta contemplou o andamento do processo de desapropriação da 1˚ área remanescente do extinto popularmente denominado “Parque Náutico” (de 10 hectares), de acordo com o decreto desapropriatório n.˚ 064/2006. Tratou, ainda, do cumprimento da Lei n.˚ 018/2008 (Lei dos Condomínios), frente à implantação do empreendimento “Capão Ilhas Resort 1”, localizado na AUI-2 (Área de Urbanização Intensiva Dois) às margens da lagoa dos Quadros, na sede do Município.

Do encontro, deliberou-se que:

1˚, o Município requererá, através da sua Procuradoria, a imissão provisória da posse da primeira área, com base no valor apresentado em perícia judicial. 

2˚, o Município dará continuidade aos processos desapropriatórios das duas áreas remanescentes do extinto P. Náutico (conforme decreto n.˚ 064/2006 e n.˚ 062/2009, de 07 ha). 

3˚, o Município averiguará a aplicação do Art. 5º da Lei n.˚ 018/2008 (destinação de 8% a áreas públicas adjacentes ao empreendimento; e de 2% em investimentos públicos, escolhidos pela comunidade, em audiências públicas), relativos à implantação do condomínio “Capão Ilhas Resort 1”, na AUI-2, margens da lagoa dos Quadros.

Sendo o que havia para o momento, agradecemos a atenção, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e convidamos a todos para fazerem parte das nossas redes sociais - Facebook, Blog, Twitter – e manterem-se informados sobre o andamento desse processo, que conta com a sua participação.

Veja a ATA N.˚ 03/2013

Acesse o ÁLBUM

Atenciosamente,

Fernanda G. B. de Andrade

Coordenadora Geral

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LAGOA PARA TODOS É COMPROMISSO DO 12

Lagoa dos Quadros - Especial Aidyl Peruchi

    

     Nossos sinceros parabéns e agradecimento ao Sr. Aidyl Peruchi, que, com belíssimas fotos da lagoa dos Quadros e sua biodiversidade, contribui para a valorização das nossas riquezas e para a preservação desse patrimônio ambiental público.

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