Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao saudarmos Vossa Excelência, por constituirmos um
instrumento a serviço da comunidade (meio pelo qual esta materializa a sua
manifestação de vontade e, ao mesmo tempo, exige a prestação de informações),
vimos solicitar o agendamento de uma reunião com V. Excelência, a fim de que
possamos tomar conhecimento e transmitirmos a nossa comunidade as ações
desenvolvidas pelo governo municipal, acerca da pauta e deliberações,
constantes em ata, acordadas em nosso último encontro (14/05/2013), a saber:
1º O cumprimento do processo de requerimento de
imissão provisória da posse, através de sua Procuradoria, da 1a área
remanescente do extinto Parque Náutico, com base no valor apresentado em
Perícia Judicial (decreto desapropriatório 064/2006).
2º O cumprimento do compromisso de dar continuidade
aos processos desapropriatórios das duas áreas remanescentes do extinto P.
Náutico (conforme decreto N.º 064/2006 – 10 hectares – e N.º 062/2009 – de sete
hectares).
3º O cumprimento da averiguação da aplicação do
Art. 5 º da Lei N.º 018/2008 (destinação de 8% de áreas públicas adjacentes ao
empreendimento, e 2% de investimentos públicos, escolhidos pela comunidade em
Audiências Públicas), relativos à implantação do Condomínio “Capão Ilhas Resort
01”, na AUI 2, às margens da Lagos dos Quadros.
Certos da compreensão e apoio e de estarmos
colaborando para o salutar desenvolvimento urbano e ambiental do Município,
reinteramos nossos cumprimentos e aguardamos sua convocação.
Respeitosamente,
Fernanda Germano Bitencourt
Respeitosamente,
Fernanda Germano Bitencourt
Coordenadora Geral
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