MOVIMENTO POPULAR EM DEFESA
DO PARQUE NÁUTICO E DA LAGOA DOS QUADROS
Nota Pública de
Esclarecimento
O
Movimento Popular em Defesa do P. Náutico e da Lagoa dos Quadros vem, por meio
desta, prestar esclarecimentos à comunidade, dando ciência dos fatos e das
ações que promoveu em relação ao Projeto de Lei n.º 60/2012, que fixa percentuais mínimos de doação de áreas públicas para
parcelamentos de solo na AUI-II (área localizada junto à Lagoa dos Quadros),
informando o que segue: Dos fatos - Após
sermos informados e questionados acerca da aprovação do Projeto de Lei n.º
60/2012, votado na sessão da Câmara Municipal de Capão da Canoa em 03/09/2012, procedemos
à apuração dos fatos, reunindo e analisando a documentação envolvida (cópia do
projeto de lei, ata da sessão e o parecer jurídico da assessoria da Câmara
Municipal)*, para então, finalmente, nos
pronunciarmos. De fato, e apesar do parecer jurídico desfavorável (em razão dos vícios de forma), além do prejuízo material
a direitos conquistados através da Lei 018/2008 (Leis dos Condomínios), o
projeto de Lei n.º 60/2012 foi aprovado por 07(sete) votos favoráveis e
02(dois) votos contrários. Portanto, confirmada a procedência das informações. Das Ações
– De imediato, contatamos com o Executivo Municipal,
comunicando-o que tomaríamos as providências cabíveis. A seguir, protocolamos requerimento* solicitando a revogação, ou não sancionamento, da Lei,
conforme o caso; bem como fosse respeitado o direito de
participação popular, de acordo com o que determina a legislação. De parte do mesmo, foi-nos informado que o Projeto de Lei
n.º 060/2012 será revogado e iniciado um novo processo legislativo. Da
mesma forma, protocolamos requerimento* junto ao Legislativo Municipal solicitando o acolhimento
do parecer jurídico da Casa, a anulação da votação e a remessa do referido
projeto ao Executivo. Assim, aguardamos a manifestação formal de ambos os Poderes
Municipais para divulgação. Estes seriam os fatos e as ações pertinentes.
Feita essa
exposição, cidadãos caponenses, reafirmamos a nossa postura e o nosso
compromisso à causa a que nos incumbimos. PARA TANTO, ESTAMOS A PRESTAR A
DEVIDA PUBLICIDADE DOS ATOS ORA PRATICADOS E A OPORTUNIZAR À COMUNIDADE A
REIVINDICAÇÃO, LEGÍTIMA E LEGAL, DE DEFESA DOS SEUS DIREITOS.
* Todos os documentos relacionados estão disponíveis ao
público nos links, anexados a essa publicação e nas demais redes sociais do Movimento:
Sendo o
que havia a apresentar à comunidade caponense, reiteramos nossas cordiais
saudações!
Capão da Canoa, 24 de setembro de
2012.
LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece normas para a instituição de Condomínios Horizontais de Lotes Residenciais e/ou Comerciais e dá outras providências
PROJETO DE LEI n.º 60/2012: fixa percentuais mínimos de doação de áreas públicas para parcelamentos de solo na AUI-II
PARECER jurídico da Assessoria da Câmara Municipal
ATA da Sessão Ordinária da Câmara
Requerimento ao EXECUTIVO
Requerimento ao LEGISLATIVO
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