Perícia Judicial da primeira área em desapropriação do "Parque Náutico"

Na segunda-feira (24/9/2012), o Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros acompanhou a Perícia Judicial da primeira área em desapropriação do Parque (fotos*), conforme Decreto 064/2006*, sob a responsabilidade do Perito Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Alain Ryff*, na presença das partes do processo.

Nesse âmbito, e como por princípio, o Movimento vem dar publicidade ao andamento do processo de aquisição das áreas remanescentes do 'Parque Náutico*', e ainda compartilhar links para documentos públicos Técnicos e Legais, que constituem subsídios formais para o conhecimento, análise e avaliação dessas, de maneira a contribuir com o procedimento e dar transparência aos fatos.

Outrossim, conclama aos apoiadores* e a toda a comunidade para que, por direito, exerçam a sua cidadania, mediante a participação popular.

Links para os documentos:

- ANÁLISE AMBIENTAL DO 'PARQUE NÁUTICO'* 

(capa* ; Equipe Técnica*)

Estudo contratado pelo Executivo Municipal, realizado por assessoria técnica especializada, com o intuito de apontar a presença de elementos e condicionantes ambientais relevantes, os quais, por sua vez, não podem ser negligenciados frente a empreendimentos imobiliários projetados para o local. Foi apresentado em Audiência Pública*.

- QUESITOS PRIMÁRIOS PERÍCIA JUDICIAL*

Quesitos Primários que a empresa especializada contratada para o estudo Técnico julgou fundamentais, sob os aspectos técnicos ambientais, para o desenvolvimento da perícia judicial de avaliação da área do “Parque Náutico”.

- RESOLUÇÃO COMDEMA N.º 02/2006 - CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NATURAL NA ÁREA DENOMINADA PARQUE NÁUTICO*

Em conformidade com a Lei Federal N.º 9.985/00 (SNUC)*, delibera pela  criação de uma UC, para que, em estudo posterior, sejam feitos o enquadramento dentro dos grupos e categorias propostos na Lei, e o respectivo Plano de Manejo, aprovado por Concurso Público.

- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA* (1990 - alterada 1999).

Destaques:

Título II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Capítulo I - DA ORDEM ECONÔMICO SOCIAL

Capítulo III - DA POLÍTICA URBANA

Capítulo VII -  DO MEIO AMBIENTE

- LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2004 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTALDE CAPÃO DA CANOA*

Destaques:

SEÇÃO III – DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA II (AUI-2)

SEÇÃO IV – DA ÁREA DE USO ESPECIAL (AUE)

SEÇÃO VII – DO CORREDOR  DA ESTRADA DO MAR E ACESSOS (CEMA)

SEÇÃO VIII – DAS ÁREAS ESPECIAIS (AE)

- LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2008 - LEI DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE CAPÃO DA CANOA*

Estabelece normas para instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais e/ou comerciais e dá outras providências.

Destaques:

Art. 4º

Art. 5º

( a título de compensação pelo fechamento de áreas de empreendimentos) 

- Outros links para a legislação municipal* (site oficial da Prefeitura de Capão da Canoa).

 

- FOTOS PERÍCIA

Certos de estarmos contribuindo para o desenvolvimento urbano ambiental sustentável do Município, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos ou novas colaborações.

Atenciosamente,

Fernanda Germano Bitencourt de Andrade
Coordenadora de Pesquisa e Planejamento
Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros.

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