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► 09/04/08 a 25/08/08 INTENSA MOBILIZAÇÃO POPULAR/ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/07

Intensa mobilização popular promovida pelo Movimento e pela Associação dos Veranistas e Moradores de Capão da Canoa (AVMCC), em razão do projeto de Lei Complementar n.º 009/07, o qual estabelecia normas para a instituição de condomínios horizontais, inclusive junto à Lagoa. Participação e discussão do projeto em duas audiências públicas, e também com os vereadores e empresários, conseguindo a aprovação da emenda 002/08, a qual garantiu à comunidade os direitos a 8% em área pública e a 2% aplicados em infraestrutura sobre o total de área construída de cada empreendimento feito na área da Lagoa. Emendas ao projeto de lei n.º 009/07


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